A organização de patrimônio no exterior pode envolver diferentes instrumentos jurídicos, especialmente quando uma família possui investimentos, imóveis, participações empresariais ou herdeiros em mais de um país.
Entre as alternativas mais conhecidas estão o trust, a fundação privada e a empresa offshore. Embora essas estruturas possam ser utilizadas para administração de ativos, planejamento sucessório e organização patrimonial, elas não funcionam da mesma maneira e apresentam diferenças importantes quanto à titularidade dos bens, ao exercício do controle e à distribuição dos benefícios econômicos.
Para brasileiros residentes no Brasil, a escolha exige atenção adicional: a estrutura constituída no exterior não afasta automaticamente as obrigações fiscais brasileiras. A Lei nº 14.754/2023 estabeleceu regras específicas para a tributação de trusts e entidades controladas no exterior, tornando indispensável avaliar os efeitos da estrutura antes de sua constituição ou utilização.
1. O que é um trust?
O trust é uma estrutura jurídica prevista na legislação de determinados países, geralmente constituída por meio de um instrumento contratual denominado trust deed.
Por meio dele, uma pessoa, chamada de instituidor (settlor), destina determinados bens e direitos a uma administração fiduciária. O responsável por administrar esse patrimônio é o trustee, que deve observar as disposições do instrumento de constituição e os deveres estabelecidos pela legislação aplicável.
Os beneficiários (beneficiaries) são as pessoas indicadas para receber os bens, rendimentos ou vantagens econômicas do trust, conforme as condições estabelecidas.
Os principais participantes são:
Settlor: instituidor que destina os bens e direitos ao trust.
Trustee: administrador responsável pela gestão fiduciária do patrimônio.
Beneficiary: pessoa indicada para receber os benefícios econômicos ou os bens do trust.
Protector: quando previsto, pessoa que pode exercer determinadas funções de supervisão ou consentimento sobre atos do trustee.
O funcionamento depende das regras da jurisdição escolhida e do conteúdo do instrumento de constituição.
1.1. Trust revogável e irrevogável
Uma distinção relevante está na possibilidade de o instituidor modificar ou encerrar a estrutura.
No trust revogável, o instituidor normalmente conserva poderes para modificar determinadas disposições ou revogar o instrumento, conforme a legislação aplicável.
No trust irrevogável, a possibilidade de alteração ou recuperação dos bens pode ser significativamente limitada, dependendo dos termos do instrumento e das regras locais.
Essa distinção é importante porque a manutenção ou renúncia de direitos pelo instituidor pode produzir consequências patrimoniais, sucessórias e tributárias diferentes.
No Brasil, a Lei nº 14.754/2023 estabelece critérios próprios para determinar a titularidade dos bens e direitos objeto de trust, de modo que a classificação estrangeira da estrutura não resolve, isoladamente, o tratamento tributário brasileiro.
2. O que é uma fundação privada internacional?
A fundação privada é uma entidade constituída de acordo com a legislação de determinadas jurisdições, com patrimônio destinado a finalidades estabelecidas em seu ato constitutivo.
Diferentemente do trust tradicional, que possui natureza contratual, a fundação privada pode ter personalidade jurídica própria, sendo titular dos bens e direitos que integram seu patrimônio, conforme a legislação local.
Sua constituição normalmente envolve documentos como:
Ato ou instrumento de fundação;
Estatuto ou regulamento;
Identificação dos fundadores;
Definição dos objetivos e finalidades;
Regras de administração e governança;
Identificação das pessoas que podem receber benefícios, quando aplicável.
A estrutura pode ser utilizada para organização patrimonial, administração de investimentos e planejamento sucessório.
Em algumas jurisdições, a fundação privada não possui sócios ou acionistas como uma sociedade empresarial. Sua administração pode ser atribuída a um conselho ou órgão equivalente, responsável por observar as regras constitutivas e os interesses da própria fundação.
Isso não significa, entretanto, que o patrimônio esteja automaticamente protegido contra qualquer obrigação ou que os familiares deixem de ter consequências tributárias relacionadas aos ativos.
É necessário examinar a legislação local, os poderes reservados ao fundador, os direitos dos beneficiários e a possibilidade de alteração das regras da fundação.
3. O que é uma empresa offshore?
A expressão offshore é utilizada para designar, de maneira ampla, empresas ou estruturas constituídas fora do país de residência de seus titulares.
Não se trata de uma forma jurídica única. Uma offshore pode assumir diferentes formatos, como sociedade limitada, sociedade por ações ou outras entidades admitidas pela legislação estrangeira.
Em uma estrutura societária tradicional, os participantes possuem quotas ou ações, e a administração é exercida conforme os documentos societários e a legislação aplicável.
Uma empresa offshore pode ser utilizada para:
Concentrar participações em outras empresas;
Administrar investimentos internacionais;
Manter determinados ativos;
Organizar operações empresariais;
Estabelecer regras de governança entre familiares;
Facilitar a administração de participações em diferentes países.
Ao contrário do trust, a sociedade possui uma estrutura societária própria. Já em comparação com a fundação privada, normalmente existe uma relação entre participação societária, direitos de voto e distribuição de resultados.
A Receita Federal reconhece que as estruturas estrangeiras podem assumir diferentes formas, inclusive entidades sem personalidade jurídica equivalente no Brasil. A análise tributária, portanto, não deve se limitar ao nome utilizado no país de constituição.
4. Quais são as principais diferenças entre trust, fundação privada e offshore?
Embora possam atender a objetivos patrimoniais semelhantes, as estruturas possuem características jurídicas distintas.
A tabela apresenta características gerais. A legislação de cada país pode estabelecer particularidades relevantes, inclusive quanto à personalidade jurídica, à titularidade formal dos bens e aos poderes de administração.
5. Como funciona a tributação dessas estruturas para brasileiros?
A residência fiscal do instituidor, fundador, sócio ou beneficiário é um dos pontos centrais da análise.
Uma pessoa física residente no Brasil pode estar sujeita à tributação brasileira sobre rendimentos e ganhos relacionados a ativos mantidos no exterior, ainda que os recursos permaneçam fora do território nacional.
A Lei nº 14.754/2023 e a Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024 são referências importantes para avaliar essas situações.
5.1. Tributação dos trusts: regras específicas da Lei nº 14.754/2023
A legislação brasileira estabeleceu um regime específico para os trusts no exterior, especialmente nos artigos 10 a 13 da Lei nº 14.754/2023.
Como regra, os bens e direitos objeto do trust permanecem considerados de titularidade do instituidor após sua constituição.
A titularidade passa ao beneficiário quando ocorre a distribuição dos bens ou direitos pelo trust ou o falecimento do instituidor, o que acontecer primeiro.
Existe uma particularidade importante: a transmissão ao beneficiário pode ser considerada ocorrida antes desses eventos quando o instituidor renuncia, em caráter irrevogável, aos direitos sobre determinada parcela do patrimônio.
Para fins tributários brasileiros, a mudança de titularidade é considerada transmissão gratuita, podendo caracterizar doação, quando realizada durante a vida do instituidor, ou transmissão causa mortis, quando decorrente de seu falecimento.
Além disso, os rendimentos e ganhos de capital relacionados aos bens do trust são atribuídos à pessoa considerada titular pela legislação brasileira, conforme o momento da titularidade.
Portanto, a análise não pode considerar apenas quem aparece formalmente como proprietário dos bens perante a instituição financeira ou o registro estrangeiro. É necessário observar os critérios da legislação brasileira.
5.2. Tributação das fundações privadas
A fundação privada constituída no exterior exige análise específica de sua natureza jurídica, de seus documentos constitutivos e da relação entre o fundador e os beneficiários.
A Receita Federal considera as fundações entre as estruturas que podem ser enquadradas como entidades no exterior para fins da Lei nº 14.754/2023.
Se a pessoa física residente no Brasil detiver controle direto ou indireto da fundação, será necessário avaliar a aplicação das regras de tributação das entidades controladas.
A existência de controle não depende exclusivamente da titularidade formal de quotas ou ações. Podem ser relevantes os direitos que assegurem preponderância nas deliberações ou poder de eleger e destituir a maioria dos administradores, entre outros critérios legais.
Quando a entidade se enquadrar como controlada, também será necessário verificar se seus lucros estão sujeitos à tributação anual, à alíquota de 15%, conforme as condições previstas na legislação, ou se será aplicável o regime de tributação na disponibilização.
A fundação não deve ser tratada automaticamente como trust para fins fiscais. Embora determinadas estruturas possam apresentar características semelhantes, é necessário examinar sua natureza e seu funcionamento efetivo.
5.3. Tributação das empresas offshore
No caso das empresas offshore, a análise começa pela identificação da natureza da entidade e da existência de controle por pessoa física residente no Brasil.
A Lei nº 14.754/2023 prevê regras específicas para os lucros de entidades controladas no exterior.
Em determinadas hipóteses, os lucros são submetidos à tributação anual no Brasil, em 31 de dezembro, à alíquota de 15%, mesmo que não tenham sido distribuídos ao sócio.
Entre as situações relevantes estão a localização da entidade em país ou dependência com tributação favorecida, a existência de regime fiscal privilegiado e determinadas características da composição da renda.
Para entidades que não se enquadram nas hipóteses de tributação anual, a legislação prevê, em regra, a tributação na efetiva disponibilização dos lucros, observadas as condições legais.
Assim, a simples constituição de uma empresa em outro país não garante diferimento tributário nem elimina as obrigações fiscais brasileiras.
6. Quais obrigações declaratórias podem existir no Brasil?
Além da análise da tributação, é necessário verificar as obrigações de informação perante as autoridades brasileiras.
6.1. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física
A pessoa física residente no Brasil deve verificar se precisa informar, em sua Declaração de Ajuste Anual, os bens, direitos, participações e rendimentos relacionados à estrutura internacional.
No caso dos trusts, a Lei nº 14.754/2023 determina critérios próprios de titularidade para fins de declaração.
A Receita Federal também orienta que os bens e direitos objeto de trust sejam declarados pela pessoa considerada titular conforme os artigos 10 a 13 da legislação.
Em relação às entidades controladas, as participações e os lucros devem ser informados de acordo com o regime tributário aplicável e as orientações da Receita Federal.
6.2. Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
Outra obrigação que pode ser relevante é a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, administrada pelo Banco Central.
A declaração anual é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que detenham ativos no exterior em valor igual ou superior a US$ 1 milhão, ou equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro.
Já a declaração trimestral é exigida quando os ativos atingem US$ 100 milhões ou equivalente nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro.
O enquadramento deve considerar a natureza dos ativos e a pessoa responsável pela declaração, conforme as regras do Banco Central.
A existência de uma estrutura internacional não afasta automaticamente a obrigação. É necessário identificar quem detém os ativos ou direitos e como a legislação aplicável trata a participação ou o benefício econômico.
6.3. Identificação dos beneficiários finais e transparência
As estruturas internacionais também podem estar sujeitas a regras de identificação de beneficiários finais, manutenção de registros e intercâmbio de informações.
Instituições financeiras e autoridades regulatórias podem exigir informações sobre:
Identidade do instituidor ou fundador;
Administradores e representantes;
Pessoas que exercem controle efetivo;
Beneficiários econômicos;
Origem dos recursos;
Finalidade da estrutura.
A utilização de administradores ou representantes formais no exterior não elimina a necessidade de identificar as pessoas que efetivamente controlam ou se beneficiam do patrimônio.
7. Quais são os efeitos sucessórios dessas estruturas?
Uma das razões para considerar trust, fundação privada ou empresa offshore é a possibilidade de organizar a transferência de patrimônio entre gerações.
Entretanto, os efeitos sucessórios variam conforme a estrutura e as leis envolvidas.
7.1. Trust e planejamento sucessório
O trust pode estabelecer condições para a distribuição de bens aos beneficiários, inclusive em momentos específicos ou mediante o cumprimento de determinadas condições.
Isso pode permitir maior previsibilidade na administração do patrimônio familiar.
Entretanto, a constituição de um trust não significa que as regras sucessórias brasileiras deixam de ser relevantes. A residência do instituidor, a localização dos bens, a lei aplicável à sucessão e a validade da transferência patrimonial precisam ser examinadas.
7.2. Fundação privada e continuidade patrimonial
A fundação privada pode permitir que determinados ativos permaneçam reunidos em uma entidade, com regras próprias de administração e destinação dos benefícios.
A continuidade da estrutura pode ser relevante quando a família deseja evitar a fragmentação da gestão patrimonial entre diferentes herdeiros.
Ainda assim, é necessário verificar se a constituição e a transferência de bens respeitam as normas sucessórias aplicáveis, além das regras locais sobre os direitos dos beneficiários.
7.3. Offshore e transmissão de participações
Na sociedade offshore, a sucessão pode envolver a transmissão de quotas ou ações aos herdeiros, conforme o contrato social, o estatuto e a legislação aplicável.
A estrutura pode prever regras de administração, votação, transferência de participações e distribuição de resultados.
No Brasil, quando aplicáveis as regras sucessórias nacionais, é necessário observar os direitos dos herdeiros necessários. O Código Civil estabelece, em seu artigo 1.846, que metade dos bens da herança constitui a legítima dos herdeiros necessários.
Por isso, a utilização de estruturas estrangeiras não deve ser interpretada como autorização automática para afastar direitos sucessórios protegidos pela legislação aplicável.
8. Proteção patrimonial: quais são os limites legais?
Trusts, fundações e sociedades estrangeiras podem ser utilizados em planejamentos patrimoniais legítimos. Contudo, nenhuma dessas estruturas oferece proteção absoluta contra credores, obrigações fiscais ou decisões judiciais.
A análise deve considerar, entre outros aspectos:
A origem e a titularidade dos bens transferidos;
A existência de dívidas anteriores;
A finalidade econômica e patrimonial da operação;
Os poderes mantidos pelo instituidor ou fundador;
A possibilidade de reversão ou controle dos ativos;
As regras locais sobre fraude contra credores;
As normas brasileiras sobre simulação, abuso de direito e fraude à execução.
A transferência de bens com a finalidade de frustrar credores ou ocultar patrimônio pode ser questionada, conforme as circunstâncias e a legislação aplicável.
A proteção patrimonial legítima depende de planejamento anterior, documentação adequada e respeito aos direitos de terceiros.
9. Custos e riscos de cada estrutura
A constituição de uma estrutura internacional envolve despesas que vão além da abertura formal.
Entre os principais custos estão:
Trust:
Elaboração e revisão do instrumento de constituição;
Remuneração do trustee;
Administração e custódia dos ativos;
Assessoria jurídica e tributária;
Revisões periódicas das regras e dos beneficiários.
Fundação privada:
Constituição e registro;
Elaboração do estatuto e dos documentos internos;
Remuneração dos administradores ou conselheiros;
Contabilidade e declarações locais;
Manutenção de registros e cumprimento de exigências regulatórias.
Empresa offshore:
Taxas de constituição;
Agente registrado e endereço formal;
Contabilidade e declarações fiscais;
Taxas anuais de manutenção;
Serviços bancários e administrativos;
Assessoria societária e tributária.
Além dos custos, existem riscos de inadequação jurídica, alterações legislativas, dificuldades bancárias, conflitos entre beneficiários e incidência tributária em mais de uma jurisdição.
Uma estrutura aparentemente simples pode se tornar onerosa quando exige manutenção em diferentes países e acompanhamento de obrigações simultâneas.
10. Como escolher entre trust, fundação privada e offshore?
Não existe uma estrutura universalmente melhor. A escolha depende do patrimônio, dos objetivos familiares e das regras dos países envolvidos.
Antes de decidir, é importante responder a algumas perguntas:
O objetivo principal é sucessório, patrimonial, empresarial ou de investimento?
Quem será o titular jurídico dos bens?
Quem terá poderes de administração e controle?
Quem serão os beneficiários econômicos?
O instituidor pretende manter algum direito sobre o patrimônio?
Em quais países estão localizados os ativos?
Onde os familiares possuem residência fiscal?
Qual será o tratamento tributário no Brasil?
Quais serão os custos anuais de manutenção?
A estrutura respeita as regras sucessórias e os direitos de terceiros?
A análise deve comparar os efeitos jurídicos e tributários de cada alternativa, inclusive com a possibilidade de manter os ativos diretamente em nome das pessoas físicas ou utilizar uma estrutura societária brasileira.
11. Conclusão: qual estrutura pode ser mais adequada?
Trust, fundação privada e empresa offshore são instrumentos diferentes, que podem atender a objetivos de organização patrimonial e sucessória, mas possuem regras próprias de titularidade, administração e tributação.
O trust se destaca pela relação fiduciária entre instituidor, administrador e beneficiários. A fundação privada pode oferecer uma entidade própria para concentrar e administrar patrimônio. Já a empresa offshore permite organizar participações e investimentos por meio de uma estrutura societária estrangeira.
Para brasileiros residentes no Brasil, a escolha exige atenção especial à Lei nº 14.754/2023, às regras de declaração de bens e rendimentos, à identificação de controle e às obrigações perante o Banco Central, quando aplicáveis.
Mais importante do que escolher uma estrutura conhecida internacionalmente é compreender seus efeitos concretos para o instituidor, os familiares e os beneficiários.
O planejamento patrimonial internacional deve partir da análise da titularidade, do controle, da sucessão e da tributação, e não apenas da conveniência de constituir uma estrutura no exterior.
Como podemos ajudar?
A escolha entre trust, fundação privada e empresa offshore exige uma avaliação individualizada do patrimônio, dos objetivos familiares, da residência fiscal dos envolvidos e das regras aplicáveis em cada jurisdição.
Nossa equipe pode auxiliar na análise jurídica e tributária da estrutura, na identificação das obrigações declaratórias e na comparação dos riscos e custos de cada alternativa.
Entre em contato para avaliar qual modelo pode ser mais adequado à realidade do seu patrimônio e aos objetivos da sua família.