Brasileiros que deixam o país em caráter definitivo precisam avaliar não apenas seus investimentos, mas também os planos de previdência privada mantidos no Brasil. A formalização da saída fiscal altera a condição tributária do contribuinte e pode modificar a forma como os rendimentos provenientes de fontes brasileiras são tributados.

Nesse cenário, quem possui PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) deve ter atenção antes de solicitar um resgate, realizar uma portabilidade ou começar a receber os benefícios contratados.

Embora as duas modalidades sejam utilizadas para planejamento financeiro de longo prazo, existem diferenças importantes na composição da base de cálculo do Imposto de Renda. Além disso, a condição de não residente fiscal exige uma análise específica das regras aplicáveis ao pagamento.

1. Qual é a diferença entre PGBL e VGBL?

O PGBL e o VGBL são modalidades de previdência privada que permitem acumular recursos para recebimento futuro, seja por meio de pagamentos periódicos, seja mediante resgate do montante acumulado.

A principal diferença entre eles está no tratamento tributário.

No PGBL, as contribuições podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, observados os requisitos legais e o limite de 12% da renda bruta tributável anual. Em contrapartida, no momento do resgate ou recebimento do benefício, a tributação incide sobre o valor total recebido, incluindo as contribuições e os rendimentos.

Já no VGBL, as contribuições não são dedutíveis do Imposto de Renda. Entretanto, quando ocorre o resgate ou o recebimento do benefício, a incidência do imposto recai somente sobre os rendimentos, e não sobre o valor total acumulado.

Essa distinção é especialmente relevante para quem realizou a saída fiscal do Brasil, pois o histórico das contribuições e a modalidade contratada podem influenciar diretamente o cálculo do imposto devido.

Por isso, antes de qualquer movimentação, é importante identificar corretamente o produto contratado e consultar suas condições específicas.

2. O que acontece com a previdência privada depois da saída fiscal?

A saída fiscal definitiva não significa que o brasileiro perde automaticamente seus investimentos ou direitos sobre os valores acumulados em planos de previdência privada no Brasil.

O titular pode continuar mantendo seus recursos na instituição financeira brasileira, observadas as condições contratuais e as exigências cadastrais aplicáveis aos não residentes.

Entretanto, a mudança de residência fiscal merece atenção porque os rendimentos pagos por fontes situadas no Brasil a pessoas não residentes ficam sujeitos às regras específicas de tributação na fonte.

A Receita Federal estabelece que, a partir da caracterização da saída definitiva, os rendimentos recebidos de fontes brasileiras passam a seguir o tratamento tributário aplicável aos não residentes. Por essa razão, a instituição responsável pelo pagamento precisa ser informada sobre a nova condição fiscal do titular.

No caso da previdência privada, não é recomendável presumir que as regras aplicáveis a um residente fiscal brasileiro continuarão sendo utilizadas da mesma maneira após a saída.

É necessário verificar a natureza do pagamento, a modalidade do plano, o regime tributário contratado e a legislação vigente na data em que os valores serão disponibilizados.

3. Resgate, portabilidade e recebimento de benefício: entenda as diferenças

Um dos principais cuidados envolve a distinção entre as operações disponíveis nos planos de previdência privada. Embora todas estejam relacionadas aos recursos acumulados, elas possuem finalidades e consequências diferentes.

Resgate

O resgate corresponde à retirada total ou parcial dos valores acumulados no plano, conforme as condições contratuais, os prazos de carência e as regras aplicáveis.

Essa operação representa o recebimento dos recursos pelo titular e pode gerar incidência de Imposto de Renda. A tributação dependerá da modalidade contratada e do regime aplicável ao pagamento.

Portabilidade

A portabilidade permite transferir os recursos acumulados para outro plano de previdência, sem que o titular receba diretamente o dinheiro.

Essa alternativa pode ser interessante para quem deseja manter os investimentos em previdência privada, mas pretende alterar a instituição responsável pela administração dos recursos ou buscar condições mais adequadas.

É importante observar que a portabilidade não é permitida livremente entre PGBL e VGBL. A SUSEP estabelece que a transferência deve respeitar a natureza do plano e as regras do regime tributário, além das demais condições regulamentares.

Recebimento de benefício

O recebimento de benefício acontece quando o participante passa a receber os valores conforme a modalidade de renda contratada, que pode ser temporária ou vitalícia, por exemplo, ou por meio de pagamento único, conforme as condições do plano.

Nesse caso, a tributação precisa ser analisada considerando a forma de pagamento, o contrato e a condição de residência fiscal do beneficiário.

Portanto, antes de movimentar os recursos, é fundamental identificar qual operação será realizada. Confundir resgate, portabilidade e recebimento de benefício pode levar a decisões inadequadas e a uma retenção tributária diferente daquela inicialmente esperada.

4. Como funciona a tributação para quem passou a ser não residente?

A condição de não residente fiscal é um dos principais pontos a serem considerados antes de solicitar qualquer pagamento de previdência privada.

No Brasil, os rendimentos recebidos por pessoas não residentes, provenientes de fontes situadas no território nacional, estão sujeitos, em regra, à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, conforme a natureza do rendimento e a legislação específica.

Entretanto, não é adequado aplicar automaticamente uma única alíquota a todos os resgates ou benefícios de PGBL e VGBL.

A análise precisa considerar, entre outros fatores:

• A modalidade do plano: PGBL ou VGBL;

• O regime de tributação: progressivo ou regressivo;

• A natureza do pagamento: resgate ou benefício;

• A data em que o pagamento será realizado;

• A condição de residente ou não residente do beneficiário;

• A existência de eventual acordo internacional para evitar a dupla tributação.

Também é importante observar que a tributação progressiva e a regressiva possuem características diferentes.

No regime progressivo, a tributação segue a tabela aplicável aos rendimentos sujeitos a esse regime, observadas as regras de retenção e apuração pertinentes.

Já no regime regressivo, as alíquotas diminuem conforme o prazo de acumulação dos recursos, podendo chegar a 10% para valores mantidos por período superior a dez anos, respeitadas as regras de contagem e aplicação previstas na legislação.

Uma alteração importante ocorreu com a Lei nº 14.803/2024, que passou a permitir, observados os requisitos legais, a escolha do regime tributário no momento da obtenção do benefício ou da solicitação do primeiro resgate.

Essa mudança merece atenção de quem ainda não realizou a opção ou possui contratos anteriores à alteração legislativa.

Para brasileiros residentes no exterior, entretanto, é indispensável verificar como essas regras se relacionam com a tributação específica dos não residentes. A aplicação do regime contratado não deve ser analisada isoladamente da legislação que disciplina os pagamentos a beneficiários domiciliados fora do Brasil.

5. Quais documentos devem ser analisados antes do resgate?

Antes de solicitar o pagamento, o titular deve reunir documentos que permitam identificar a origem dos recursos e as condições tributárias do plano.

Essa etapa é importante principalmente porque, no caso do PGBL, o imposto incide sobre o montante total recebido, enquanto no VGBL a base de cálculo corresponde, em regra, à diferença entre o valor recebido e o valor aplicado.

Entre os documentos que merecem atenção estão:

• Contrato ou proposta de adesão ao plano;

• Regulamento atualizado da previdência privada;

• Comprovantes das contribuições realizadas;

• Extrato atualizado do saldo acumulado;

• Histórico de aportes e respectivos rendimentos;

• Comprovante do regime de tributação escolhido;

• Informe de rendimentos disponibilizado pela instituição financeira;

• Comunicação de Saída Definitiva do País e comprovante da respectiva declaração, quando aplicável;

• Comprovante de residência fiscal no exterior, quando solicitado pela instituição.

Também é recomendável solicitar à seguradora ou entidade de previdência complementar uma memória de cálculo da tributação prevista para o pagamento.

No caso do VGBL, o histórico de aportes é particularmente relevante para identificar o valor efetivamente investido e a parcela correspondente aos rendimentos.

Já no PGBL, é importante verificar o histórico de contribuições e a documentação relacionada às deduções anteriormente utilizadas nas declarações de Imposto de Renda.

A ausência dessas informações pode dificultar a conferência dos valores e da retenção efetuada pela instituição responsável pelo pagamento.

6. Existe acordo internacional que pode influenciar a tributação?

Outro ponto que merece atenção é o país para o qual o brasileiro transferiu sua residência fiscal.

O Brasil possui acordos internacionais para evitar a dupla tributação com determinados países. Esses instrumentos podem estabelecer regras específicas para a tributação de rendimentos, inclusive aqueles relacionados a pensões e benefícios previdenciários.

Entretanto, é necessário verificar o texto do acordo aplicável e identificar se o pagamento proveniente do plano privado brasileiro está efetivamente abrangido por suas disposições.

Nem todo plano de previdência privada recebe automaticamente o mesmo tratamento de uma aposentadoria pública ou de uma pensão convencional para fins de aplicação de tratados internacionais.

Por isso, a análise deve considerar a classificação jurídica do pagamento, a legislação brasileira e as disposições do acordo firmado entre o Brasil e o país de residência do beneficiário.

Esse cuidado é importante para evitar tanto a retenção indevida quanto o risco de deixar de cumprir obrigações tributárias no país onde o titular passou a residir.

7. Vale a pena resgatar a previdência privada depois da saída fiscal?

Não existe uma resposta única para essa pergunta. A decisão depende das condições do plano, do tempo de acumulação, da rentabilidade, das despesas administrativas e, principalmente, da tributação incidente sobre o pagamento.

Em determinadas situações, manter os recursos investidos pode ser financeiramente mais interessante do que realizar um resgate imediato.

Em outras, a necessidade de reorganizar os investimentos, as condições contratuais ou a situação tributária podem justificar a retirada dos valores.

O importante é não tomar essa decisão considerando apenas o saldo disponível na instituição financeira.

Antes de solicitar o resgate, recomenda-se comparar o valor bruto acumulado, a base de cálculo do imposto, a retenção estimada, o valor líquido a receber e os custos envolvidos na manutenção do plano.

Também é necessário verificar se existe possibilidade de portabilidade e se essa alternativa atende aos objetivos financeiros do titular.

Conclusão

Manter um PGBL ou VGBL no Brasil após a saída fiscal definitiva é uma possibilidade, mas exige atenção às regras tributárias aplicáveis aos não residentes.

A modalidade do plano, o regime de tributação, o histórico das contribuições, a natureza do pagamento e o país de residência são elementos que precisam ser analisados antes de qualquer movimentação.

Além disso, a legislação brasileira e os eventuais acordos internacionais devem ser considerados para verificar a incidência do Imposto de Renda e evitar retenções inadequadas.

Antes de solicitar o resgate ou iniciar o recebimento de benefícios, é recomendável realizar uma revisão do contrato, do histórico de contribuições e da tributação aplicável. Esse cuidado permite identificar possíveis impactos financeiros, avaliar alternativas e tomar decisões com maior segurança jurídica e tributária.