Receber lucros e dividendos de uma empresa constituída no exterior é uma situação cada vez mais comum entre brasileiros que possuem negócios internacionais, participações societárias ou investimentos em outros países.
Entretanto, o fato de os recursos serem provenientes de uma sociedade estrangeira não significa que estejam automaticamente livres de tributação no Brasil. Quando o beneficiário permanece residente fiscal brasileiro, os rendimentos obtidos no exterior podem gerar obrigações perante a Receita Federal, mesmo quando os valores permanecem em contas bancárias internacionais.
A tributação depende de diferentes fatores, como a residência fiscal do beneficiário, a natureza da entidade estrangeira, a existência de controle societário, o momento da distribuição dos lucros e os impostos eventualmente recolhidos no exterior.
Com a publicação da Lei nº 14.754/2023, as regras brasileiras sobre tributação de rendimentos no exterior foram significativamente modificadas, especialmente em relação às empresas controladas por pessoas físicas residentes no Brasil.
Neste artigo, explicamos como funciona a tributação de lucros e dividendos provenientes de empresas estrangeiras e quais cuidados devem ser adotados para manter a regularidade fiscal.
1. Quem recebe dividendos de empresa estrangeira precisa pagar imposto no Brasil?
Em regra, a pessoa física que mantém residência fiscal no Brasil está sujeita à tributação dos rendimentos obtidos no exterior, observadas as regras específicas aplicáveis a cada modalidade de investimento.
Isso significa que um brasileiro pode morar no Brasil, possuir participação em uma empresa nos Estados Unidos, em Portugal ou em outro país e receber dividendos dessa sociedade. Mesmo que o pagamento seja realizado em moeda estrangeira e depositado em uma conta bancária internacional, a operação pode gerar obrigações tributárias brasileiras.
A Lei nº 14.754/2023 estabeleceu regras específicas para os rendimentos de aplicações financeiras e os lucros e dividendos de entidades controladas no exterior.
Para esses rendimentos, a legislação prevê, em regra, a tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física à alíquota de 15%, observadas as diferenças entre os regimes aplicáveis.
Entretanto, antes de calcular o imposto, é necessário identificar se o beneficiário possui uma participação societária controlada ou não controlada e qual é a natureza jurídica da entidade estrangeira.
Essa distinção interfere diretamente no momento em que o rendimento será considerado tributável.
2. Qual é a diferença entre dividendos distribuídos e lucros de empresa controlada?
Um dos principais pontos da legislação é a distinção entre a distribuição efetiva de dividendos e os lucros apurados por uma entidade controlada no exterior.
Embora os conceitos estejam relacionados, eles não representam necessariamente o mesmo fato tributário.
Dividendos efetivamente distribuídos
Os dividendos correspondem à parcela dos lucros que a empresa decide distribuir aos seus sócios ou acionistas.
Quando uma sociedade estrangeira realiza a distribuição, o beneficiário recebe um rendimento decorrente de sua participação societária.
O tratamento tributário depende do enquadramento da entidade e do regime aplicável.
Lucros de entidades controladas
Já os lucros de uma entidade controlada podem estar sujeitos à tributação brasileira mesmo quando não ocorre distribuição efetiva dos valores.
A Lei nº 14.754/2023 estabeleceu que determinadas empresas controladas no exterior devem ter seus lucros tributados anualmente, independentemente de qualquer deliberação de distribuição.
Isso significa que o sócio residente no Brasil pode ter imposto a pagar mesmo que o dinheiro permaneça integralmente na conta bancária da empresa estrangeira.
Portanto, não se deve confundir o recebimento de dividendos com a apuração de lucros de uma empresa controlada.
3. Quando os lucros de uma empresa estrangeira são tributados anualmente?
A tributação automática anual está prevista para determinadas entidades controladas no exterior.
De acordo com o artigo 5º da Lei nº 14.754/2023, os lucros dessas entidades ficam sujeitos à tributação anual quando a empresa:
Está localizada em país ou dependência com tributação favorecida;
É beneficiária de regime fiscal privilegiado; ou
Apura renda ativa própria inferior a 60% da renda total.
A renda ativa própria corresponde, em linhas gerais, às receitas obtidas diretamente pela exploração de atividade econômica própria, observadas as exclusões e exceções previstas na legislação.
Entre as receitas que podem ser excluídas desse cálculo estão rendimentos de juros, dividendos, participações societárias, aluguéis, royalties e aplicações financeiras, respeitadas as exceções legais.
Quando a empresa se enquadra nas hipóteses de tributação anual, os lucros são apurados em balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
A parcela correspondente à participação do brasileiro residente no País é submetida ao IRPF à alíquota de 15%, independentemente de os recursos terem sido distribuídos.
Exemplo prático
Imagine que um brasileiro residente fiscal no Brasil possua 100% de uma empresa controlada no exterior.
Durante determinado ano, a sociedade apurou lucro de US$ 200.000,00, mas decidiu reinvestir todo o resultado na própria operação.
Se essa empresa estiver sujeita ao regime de tributação anual previsto na Lei nº 14.754/2023, o lucro será considerado para fins de tributação brasileira em 31 de dezembro, ainda que o sócio não tenha recebido qualquer transferência.
Nesse cenário, a ausência de distribuição não afasta a obrigação tributária.
4. E quando a empresa estrangeira não está sujeita à tributação anual?
Nem toda empresa controlada no exterior está automaticamente sujeita à tributação anual dos lucros.
Quando a entidade não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 5º, § 5º, da Lei nº 14.754/2023, aplica-se, em regra, o regime de tributação na data da efetiva disponibilização dos lucros.
Nessa modalidade, o imposto é devido quando os valores são efetivamente disponibilizados à pessoa física residente no Brasil.
A disponibilização pode ocorrer por meio de:
Pagamento dos lucros;
Crédito dos valores ao sócio;
Entrega dos recursos;
Emprego dos valores em benefício do sócio;
Remessa dos recursos;
Operações de crédito realizadas com o sócio ou pessoa a ele vinculada, nas hipóteses previstas na legislação.
A alíquota aplicável é de 15%, conforme o regime estabelecido pela Lei nº 14.754/2023.
Portanto, a análise da renda ativa, da localização da empresa e da existência de regime fiscal privilegiado é indispensável para identificar o momento correto da tributação.
5. Como funciona a tributação quando o brasileiro possui participação minoritária?
Outra situação comum ocorre quando o brasileiro participa de uma empresa estrangeira, mas não possui controle sobre suas decisões administrativas ou societárias.
Nesses casos, é necessário verificar se a participação constitui uma aplicação financeira no exterior para fins da Lei nº 14.754/2023.
A legislação considera aplicações financeiras no exterior, entre outras modalidades, determinadas participações societárias que não se enquadrem como entidades controladas sujeitas ao regime específico da lei.
Quando os rendimentos são classificados como aplicações financeiras no exterior, a tributação ocorre, em regra, no momento da efetiva percepção do rendimento, à alíquota de 15%, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 14.754/2023.
Isso significa que o simples fato de possuir ações ou quotas de uma sociedade estrangeira não determina, isoladamente, a aplicação da tributação anual dos lucros.
É necessário verificar os direitos políticos e econômicos do investidor, o percentual de participação e a natureza da entidade.
A análise também deve considerar eventuais acordos de voto e participações mantidas indiretamente por meio de outras sociedades.
6. Como os lucros acumulados até 31 de dezembro de 2023 são tributados?
A Lei nº 14.754/2023 estabeleceu uma regra de transição para os lucros acumulados por empresas controladas no exterior até 31 de dezembro de 2023.
Em regra, esses lucros permanecem sujeitos à tributação no momento da efetiva disponibilização ao sócio residente no Brasil.
Isso significa que o contribuinte deve manter um controle separado dos resultados apurados antes e depois de 1º de janeiro de 2024.
A distinção é importante porque:
Lucros apurados até 31 de dezembro de 2023: seguem a regra de tributação na disponibilização;
Lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 2024: podem estar sujeitos à tributação anual ou na disponibilização, conforme o enquadramento da entidade.
A separação contábil evita que lucros já tributados sejam novamente submetidos à incidência do imposto.
Também é necessário verificar se houve opção por atualização do valor dos bens e direitos no exterior, conforme o regime específico previsto na Lei nº 14.754/2023.
7. Como funciona a conversão de dividendos recebidos em moeda estrangeira?
Os dividendos provenientes de empresas estrangeiras normalmente são pagos em moedas como dólar, euro ou libra esterlina.
Entretanto, para fins de declaração e apuração do imposto no Brasil, os valores devem ser convertidos para reais conforme os critérios estabelecidos pela legislação.
A Lei nº 14.754/2023 e a Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024 estabelecem critérios específicos para a conversão de valores relacionados a entidades controladas e aplicações financeiras no exterior.
No caso dos lucros de entidades controladas sujeitos à tributação anual, a conversão considera a cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada para venda pelo Banco Central do Brasil, referente ao último dia útil de dezembro.
Para outros fatos geradores, como aportes de capital, aquisição de participação ou disponibilização de rendimentos, devem ser observadas as datas e os critérios de conversão correspondentes.
A documentação deve permitir identificar:
Valor original recebido em moeda estrangeira;
Moeda utilizada na operação;
Data do fato gerador;
Cotação aplicável;
Valor correspondente em reais;
Eventual imposto recolhido no exterior.
A conversão incorreta pode provocar divergências entre os valores declarados e os efetivamente apurados.
8. É possível compensar o imposto pago no exterior com o imposto devido no Brasil?
Sim. Em determinadas situações, o imposto de renda pago no exterior pode ser compensado com o imposto devido no Brasil sobre os mesmos rendimentos.
A Lei nº 14.754/2023 prevê a possibilidade de dedução do imposto sobre a renda pago no exterior, observados os requisitos legais.
Entre as condições relevantes estão:
Existência de acordo para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o país de origem do rendimento; ou
Existência de reciprocidade de tratamento tributário;
Comprovação do imposto efetivamente pago;
Correspondência entre o rendimento tributado no exterior e aquele submetido à tributação brasileira;
Observância do limite do imposto brasileiro correspondente ao rendimento.
A compensação não significa que qualquer tributo pago no exterior possa ser abatido do imposto brasileiro.
É necessário identificar a natureza do tributo recolhido e verificar se ele atende às condições legais.
Por exemplo, um brasileiro que recebe dividendos de uma empresa estrangeira pode ter sofrido retenção de imposto no país de origem.
Nesse caso, deverá reunir os comprovantes de retenção e pagamento para verificar a possibilidade de aproveitamento do valor na declaração brasileira.
A existência de um acordo internacional também deve ser analisada considerando a natureza do rendimento e as disposições específicas do tratado.
9. Como diferenciar distribuição de lucros de transferência entre contas próprias?
Um erro comum é considerar que toda transferência internacional recebida por uma pessoa física representa automaticamente um rendimento tributável.
Entretanto, é necessário identificar a natureza econômica e jurídica da movimentação.
Por exemplo, imagine que um brasileiro possua uma conta bancária pessoal no exterior e transfira US$ 30.000,00 dessa conta para outra conta de sua própria titularidade no Brasil.
Essa operação, isoladamente, não representa necessariamente a obtenção de um novo rendimento. Pode ser apenas uma transferência de recursos próprios.
A situação é diferente quando a empresa estrangeira realiza uma transferência para a conta pessoal do sócio.
Nesse caso, é necessário identificar se o valor corresponde a:
Distribuição de dividendos;
Pagamento de remuneração;
Empréstimo;
Devolução de capital;
Reembolso de despesas;
Outra operação financeira.
A classificação incorreta pode provocar problemas fiscais, especialmente quando a transferência é realizada sem documentação societária ou contábil que demonstre sua origem.
Por isso, é importante manter a separação entre o patrimônio da pessoa física e o patrimônio da empresa estrangeira.
10. Quais documentos devem ser mantidos para comprovar os lucros e dividendos?
A documentação é fundamental para demonstrar a origem dos rendimentos, o custo de aquisição da participação e os valores efetivamente distribuídos.
Entre os principais documentos que devem ser preservados estão:
Documentos societários:
Contrato social ou estatuto da empresa estrangeira;
Certificado de constituição da sociedade;
Comprovantes de participação societária;
Acordos de sócios ou acionistas;
Atas e deliberações sobre distribuição de lucros;
Documentos relativos a alterações societárias.
Documentos contábeis:
Balanços patrimoniais;
Demonstrações de resultados;
Relatórios de lucros acumulados;
Demonstrações financeiras anuais;
Registros de distribuição de dividendos;
Documentação de aportes e devoluções de capital.
Documentos financeiros e fiscais:
Extratos bancários;
Comprovantes de transferências internacionais;
Comprovantes de recebimento de dividendos;
Documentos de conversão cambial;
Comprovantes de imposto pago no exterior;
Declarações fiscais apresentadas no país de origem;
Declarações brasileiras de Imposto de Renda.
Esses registros são importantes para demonstrar a regularidade da operação e evitar a tributação duplicada de valores que já tenham sido submetidos ao imposto.
11. Como declarar os lucros e dividendos no Imposto de Renda brasileiro?
A pessoa física residente no Brasil deve informar seus investimentos e rendimentos no exterior na Declaração de Ajuste Anual, observando as regras específicas introduzidas pela Lei nº 14.754/2023.
As participações societárias devem ser informadas na ficha de Bens e Direitos, com identificação da empresa, país de localização, percentual de participação e demais informações exigidas.
Os lucros e dividendos devem ser declarados conforme o regime tributário aplicável.
No caso das entidades controladas sujeitas à tributação anual, os lucros apurados em 31 de dezembro devem ser informados na declaração, independentemente de distribuição.
Quando os lucros são efetivamente disponibilizados, é necessário observar o tratamento dos valores que já foram tributados anteriormente, evitando uma nova incidência sobre o mesmo rendimento.
A Receita Federal também estabelece orientações específicas para a declaração de créditos de dividendos a receber e dos valores acumulados pelas entidades controladas.
Por isso, a declaração não deve ser preenchida considerando apenas o valor que entrou na conta bancária do contribuinte durante o ano.
É necessário conciliar os balanços da empresa estrangeira, as distribuições realizadas e os valores já submetidos à tributação brasileira.
12. O que muda quando o beneficiário deixa de ser residente fiscal no Brasil?
A residência fiscal é um dos fatores mais importantes para determinar a incidência do imposto brasileiro sobre lucros e dividendos recebidos do exterior.
Quando uma pessoa física realiza sua saída definitiva e passa à condição de não residente, deixa, em regra, de estar sujeita à tributação brasileira sobre sua renda mundial.
Assim, os lucros e dividendos provenientes de uma empresa estrangeira não ficam automaticamente sujeitos ao imposto brasileiro apenas porque o beneficiário possui nacionalidade brasileira.
Entretanto, é necessário observar o momento em que ocorreu a mudança de residência fiscal e verificar se existem lucros anteriormente sujeitos à tributação no Brasil.
A saída definitiva não elimina obrigações tributárias relativas ao período em que a pessoa ainda era residente fiscal brasileira.
Também é importante analisar eventuais rendimentos de fontes brasileiras, que continuam sujeitos às regras específicas aplicáveis aos não residentes.
Portanto, a mudança de residência fiscal deve ser formalizada e acompanhada de uma revisão das participações societárias, dos rendimentos e das obrigações pendentes.
13. Conclusão: a tributação de dividendos internacionais exige análise individualizada
Receber lucros e dividendos de uma empresa estrangeira pode gerar obrigações tributárias no Brasil, especialmente quando o beneficiário permanece residente fiscal no País.
A Lei nº 14.754/2023 trouxe regras específicas para a tributação de aplicações financeiras, entidades controladas e lucros acumulados no exterior.
Por isso, a análise deve considerar a natureza da participação societária, a existência de controle, o momento da distribuição, a origem dos lucros e os impostos eventualmente recolhidos no exterior.
Também é fundamental manter documentação contábil e financeira que permita comprovar a origem dos valores e identificar os rendimentos que já foram submetidos à tributação.
Antes de receber ou distribuir lucros de uma empresa estrangeira, recomenda-se realizar uma análise tributária da estrutura societária, da residência fiscal e dos documentos contábeis, evitando recolhimentos indevidos e problemas com a Receita Federal.
Referências legislativas e normativas
BRASIL. Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
BRASIL. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal.
BRASIL. Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Perguntas e Respostas IRPF 2026.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Perguntas e Respostas sobre a tributação de rendimentos no exterior – Lei nº 14.754/2023.