Abrir uma empresa no exterior pode representar uma oportunidade de expansão dos negócios, diversificação de investimentos e acesso a novos mercados. No entanto, para brasileiros que continuam mantendo vínculos fiscais com o Brasil, a constituição de uma sociedade estrangeira não significa, necessariamente, o encerramento das obrigações perante a Receita Federal.
A existência de uma empresa em outro país pode gerar obrigações relacionadas à declaração de participação societária, à apuração de lucros, à tributação de rendimentos e à manutenção de documentos contábeis e financeiros.
O tratamento tributário depende, principalmente, da residência fiscal da pessoa física, da estrutura societária adotada e do grau de participação ou controle exercido sobre a empresa estrangeira.
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.754/2023, as regras brasileiras de tributação de rendimentos no exterior passaram por mudanças importantes, especialmente em relação às chamadas empresas offshore e às entidades controladas por pessoas físicas residentes no Brasil.
Neste artigo, explicamos quais obrigações podem continuar existindo mesmo quando a empresa está formalmente constituída fora do território brasileiro.
1. Abrir uma empresa no exterior significa deixar de ser residente fiscal no Brasil?
Não. A constituição de uma empresa estrangeira não altera automaticamente a residência fiscal de seu proprietário.
A residência fiscal é determinada pela situação da pessoa física, considerando os critérios estabelecidos pela legislação brasileira, e não simplesmente pelo país em que ela possui uma empresa ou conta bancária.
Dessa forma, um brasileiro pode constituir uma sociedade nos Estados Unidos, em Portugal, no Reino Unido ou em outro país e continuar sendo considerado residente fiscal no Brasil.
Essa distinção é fundamental porque a legislação brasileira estabelece tratamentos diferentes para residentes e não residentes.
Pessoa física residente no Brasil
Quem permanece residente fiscal no Brasil está, em regra, sujeito à tributação brasileira sobre rendimentos obtidos tanto no território nacional quanto no exterior, observadas as regras específicas de cada modalidade de rendimento.
Isso significa que a participação em uma empresa estrangeira, os lucros recebidos e determinados rendimentos financeiros podem gerar obrigações de declaração e tributação no Brasil.
Pessoa física não residente no Brasil
Já quem efetivamente adquire a condição de não residente deixa de se submeter, em regra, à tributação brasileira sobre sua renda mundial.
A partir desse momento, a tributação brasileira passa a alcançar os rendimentos de fontes situadas no Brasil, conforme as regras aplicáveis aos não residentes.
Entretanto, a mudança exige atenção aos procedimentos formais perante a Receita Federal, especialmente a Comunicação de Saída Definitiva do País e a Declaração de Saída Definitiva do País.
Portanto, antes de abrir uma empresa no exterior, é importante verificar se o empresário continuará sendo considerado residente fiscal brasileiro.
2. Como funciona a saída definitiva do Brasil?
A saída definitiva é o procedimento utilizado para formalizar perante a Receita Federal a mudança da condição de residente para não residente.
O contribuinte que deixa o Brasil em caráter permanente deve observar as obrigações correspondentes à sua saída.
Entre os principais procedimentos estão:
Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP);
Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP);
Pagamento de eventual imposto apurado;
Comunicação da condição de não residente às fontes pagadoras brasileiras.
Quando a saída ocorre inicialmente em caráter temporário, a pessoa física que permanece ausente por 12 meses consecutivos passa à condição de não residente a partir do dia seguinte ao término desse período, observadas as regras aplicáveis.
A Comunicação de Saída Definitiva deve ser realizada até o último dia de fevereiro do ano seguinte à saída, quando se tratar de saída permanente, ou à caracterização da condição de não residente.
A declaração correspondente deve ser entregue no prazo previsto para a Declaração de Ajuste Anual.
É importante destacar que a ausência de comunicação não significa que o contribuinte possa escolher livremente sua condição fiscal. A residência deve ser analisada conforme os critérios legais.
3. A empresa estrangeira é considerada uma extensão da pessoa física?
Não necessariamente. A empresa constituída no exterior possui personalidade e obrigações próprias, conforme a legislação do país em que está registrada.
Entretanto, para fins tributários brasileiros, a participação societária pode gerar consequências para o sócio residente no Brasil, especialmente quando existe controle sobre a entidade estrangeira.
A Lei nº 14.754/2023 estabelece regras específicas para a tributação de lucros de entidades controladas no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil.
Para identificar a existência de controle, a legislação considera, entre outras situações, quando a pessoa física:
Possui direitos que assegurem preponderância nas deliberações sociais;
Tem poder para eleger ou destituir a maioria dos administradores;
Detém, direta ou indiretamente, mais de 50% do capital social;
Possui mais de 50% dos direitos à percepção dos lucros ou ao recebimento dos ativos em caso de liquidação.
A análise também considera participações mantidas em conjunto com pessoas vinculadas e estruturas societárias indiretas.
Assim, não basta observar apenas o percentual de participação formalmente registrado. É necessário verificar os direitos políticos, econômicos e a estrutura efetiva de controle.
4. Como funciona a tributação dos lucros de empresas controladas no exterior?
Uma das principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.754/2023 foi a alteração do momento de tributação dos lucros de determinadas entidades controladas no exterior.
Antes da nova legislação, a tributação de lucros de empresas offshore ocorria, em regra, quando os valores eram efetivamente disponibilizados ao sócio residente no Brasil.
A partir de 1º de janeiro de 2024, determinadas entidades controladas passaram a estar sujeitas à tributação anual dos lucros, independentemente de sua distribuição.
O regime de tributação automática em 31 de dezembro aplica-se às entidades controladas que se enquadrem nas hipóteses legais, especialmente quando:
Estiverem localizadas em país ou dependência com tributação favorecida;
Forem beneficiárias de regime fiscal privilegiado; ou
Apresentarem renda ativa própria inferior a 60% da renda total, conforme os critérios legais.
Nessas situações, o lucro apurado pela entidade controlada é submetido ao IRPF na declaração anual da pessoa física residente no Brasil, proporcionalmente à sua participação.
A alíquota aplicável é de 15%, sem deduções da base de cálculo.
Exemplo prático
Imagine um brasileiro residente fiscal no Brasil que possui 100% de uma empresa controlada no exterior.
Durante determinado ano, a empresa apurou lucro de US$ 100.000,00, mas decidiu manter integralmente os recursos em sua conta bancária empresarial, sem distribuir dividendos.
Se a empresa estiver enquadrada no regime de tributação anual obrigatória, o lucro poderá ser tributado no Brasil em 31 de dezembro, mesmo sem transferência de dinheiro para a conta pessoal do sócio.
Isso significa que a ausência de distribuição não impede necessariamente a incidência do imposto.
Por outro lado, entidades controladas que não se enquadrem nas hipóteses de tributação automática ficam sujeitas, em regra, à tributação na data da efetiva disponibilização dos lucros, podendo existir opção pelo regime anual, conforme a legislação.
5. E quando a empresa estrangeira não é controlada pelo brasileiro?
Nem toda participação societária em empresa estrangeira caracteriza uma entidade controlada.
Um brasileiro pode possuir participação minoritária em uma sociedade estrangeira sem exercer controle sobre sua administração ou sobre as decisões societárias.
Nessas situações, o tratamento tributário deve ser analisado conforme a natureza da participação, os direitos econômicos envolvidos e a legislação aplicável.
Para participações em entidades não controladas, os lucros e dividendos recebidos pelo residente brasileiro são tratados, em regra, como rendimentos de aplicações financeiras no exterior, sujeitos às regras da Lei nº 14.754/2023.
A tributação ocorre na disponibilização dos valores, observada a alíquota de 15% e as demais disposições legais.
Portanto, é importante diferenciar a participação societária minoritária de uma estrutura na qual o contribuinte efetivamente controla a empresa.
6. Quais declarações podem ser exigidas no Brasil?
Mesmo quando a empresa está localizada em outro país, o sócio residente fiscal no Brasil pode ter obrigações declaratórias perante diferentes autoridades.
Entre as principais estão:
Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF)
A pessoa física residente no Brasil deve informar sua participação societária no exterior na ficha de Bens e Direitos, observando o grupo e o código adequados à natureza do investimento.
A declaração deve apresentar informações sobre a entidade estrangeira, o país de localização, a participação societária e os valores correspondentes.
Além disso, os rendimentos tributáveis provenientes da empresa devem ser informados conforme o regime aplicável.
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
Outra obrigação que merece atenção é a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, administrada pelo Banco Central do Brasil.
A declaração é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que possuam ativos no exterior em montante igual ou superior a:
US$ 1 milhão, ou equivalente em outras moedas, na data-base de 31 de dezembro, para a declaração anual;
US$ 100 milhões, ou equivalente em outras moedas, nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro, para as declarações trimestrais.
A participação em uma empresa estrangeira pode integrar o patrimônio considerado para fins dessa obrigação.
É importante observar que a CBE possui finalidade própria e não substitui a declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal.
Também não são obrigações exclusivas de quem possui empresas offshore: a exigência depende do enquadramento e do valor dos ativos mantidos no exterior.
7. O que acontece quando o sócio recebe lucros, dividendos ou realiza transferências?
As movimentações financeiras entre o sócio e a empresa estrangeira precisam ser devidamente identificadas e documentadas.
Isso porque nem toda transferência de recursos possui natureza de distribuição de lucros.
Uma movimentação pode representar:
Distribuição de dividendos;
Empréstimo entre sócio e sociedade;
Aporte de capital;
Devolução de capital;
Pagamento por serviços prestados;
Reembolso de despesas;
Adiantamento ou outra operação financeira.
Cada modalidade pode produzir consequências tributárias diferentes.
No caso dos lucros de entidades controladas, a Lei nº 14.754/2023 estabelece que a disponibilização pode ocorrer no pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos lucros, considerando o que acontecer primeiro.
A legislação também contempla determinadas operações de crédito realizadas com a pessoa física ou pessoa a ela vinculada quando a entidade possui lucros ou reservas de lucros.
Por esse motivo, utilizar a conta bancária da empresa para pagar despesas pessoais do sócio, sem a devida classificação contábil e jurídica, pode gerar questionamentos fiscais.
A separação patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica deve ser respeitada, inclusive quando a empresa está constituída em outro país.
8. Como ficam os lucros acumulados antes de 2024?
A Lei nº 14.754/2023 também estabeleceu regras específicas para os lucros acumulados até 31 de dezembro de 2023.
Em regra, esses lucros permanecem sujeitos ao tratamento anterior, sendo tributados quando efetivamente disponibilizados ao sócio residente no Brasil.
Isso significa que é importante manter uma separação contábil entre:
Lucros apurados até 31 de dezembro de 2023;
Lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 2024;
Valores já distribuídos;
Valores que permanecem acumulados na empresa.
Essa diferenciação é necessária para identificar corretamente o momento da tributação e evitar que valores sejam submetidos a um tratamento fiscal inadequado.
A documentação contábil histórica da empresa estrangeira torna-se especialmente importante nesse cenário.
9. Quais documentos devem ser preservados?
A manutenção de documentos societários, contábeis e financeiros é indispensável para demonstrar a origem dos recursos, a participação societária e os resultados obtidos pela empresa estrangeira.
Entre os documentos recomendados estão:
Documentação societária:
Contrato social ou estatuto da empresa estrangeira;
Certificado de constituição e registro;
Identificação dos sócios e administradores;
Comprovantes de participação societária;
Alterações contratuais;
Acordos de sócios ou acionistas.
Documentação contábil e financeira:
Balanços patrimoniais;
Demonstrações de resultados;
Relatórios contábeis anuais;
Comprovantes de distribuição de dividendos;
Extratos bancários;
Comprovantes de aportes de capital;
Registros de empréstimos e transferências;
Documentação de lucros acumulados.
Documentação fiscal:
Declarações fiscais apresentadas no país de constituição;
Comprovantes de tributos pagos no exterior;
Documentos de residência fiscal;
Declarações brasileiras de Imposto de Renda;
Comprovantes de recolhimento de tributos no Brasil;
Documentação relacionada à eventual compensação de imposto pago no exterior.
A conservação desses documentos permite demonstrar a regularidade da estrutura e facilita o atendimento de eventuais solicitações das autoridades fiscais.
10. O que muda quando o empresário realiza a saída definitiva do Brasil?
Quando o empresário efetivamente passa à condição de não residente, o tratamento tributário de seus rendimentos muda.
Em regra, a pessoa física deixa de estar sujeita à tributação brasileira sobre os lucros e rendimentos de sua empresa estrangeira, desde que esses valores não estejam sujeitos a alguma hipótese específica de tributação no Brasil.
A empresa continua existindo conforme a legislação do país em que foi constituída, e o sócio permanece sujeito às obrigações fiscais e societárias daquele país.
Entretanto, a saída definitiva não elimina automaticamente eventuais obrigações anteriores perante a Receita Federal.
É necessário verificar se existem declarações pendentes, impostos não recolhidos ou rendimentos que devam ser informados no período em que a pessoa ainda era residente fiscal brasileira.
Também devem ser avaliadas eventuais fontes de renda mantidas no Brasil, como aluguéis, investimentos e participações societárias em empresas brasileiras.
A mudança de residência fiscal deve ser planejada para evitar períodos de inconsistência entre a situação efetiva do contribuinte e as informações existentes perante as autoridades fiscais.
11. Conclusão: abrir uma empresa no exterior exige planejamento tributário
A constituição de uma empresa estrangeira pode trazer oportunidades comerciais e patrimoniais, mas também exige atenção às obrigações fiscais que podem continuar existindo no Brasil.
A residência fiscal do sócio, a existência de controle societário, a apuração dos lucros e a forma de movimentação dos recursos são fatores determinantes para definir o tratamento tributário da estrutura.
Com a Lei nº 14.754/2023, a análise tornou-se ainda mais importante, especialmente para pessoas físicas residentes no Brasil que possuem empresas controladas no exterior.
Por isso, antes de constituir uma offshore ou realizar movimentações financeiras envolvendo uma sociedade estrangeira, é recomendável avaliar a estrutura societária, a residência fiscal e as obrigações declaratórias aplicáveis.
O planejamento tributário adequado permite reduzir riscos, manter a conformidade com a legislação brasileira e evitar problemas decorrentes da ausência de declarações ou do recolhimento incorreto de tributos.
Referências legislativas e normativas
BRASIL. Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
BRASIL. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024.
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Regulamentação e orientações sobre a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).