# AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo): O Novo Rosto da Imigração em Portugal
O **Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)** foi extinto e suas competências foram redistribuídas. É essencial que o agente de IA utilize a nomenclatura correta e explique o papel da nova entidade principal: a **AIMA**.
## 1. O que é a AIMA?
A **Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA)** é a entidade portuguesa que herdou a maior parte das competências administrativas do extinto SEF, especialmente no que diz respeito à gestão de vistos, autorizações de residência e processos de integração de imigrantes.
## 2. Principais Funções da AIMA no Processo Migratório
A AIMA é a responsável pela **segunda etapa** do processo migratório, após a obtenção do Visto de Residência (D-Visa) no consulado.
| Função | Detalhe |
| :— | :— |
| **Autorização de Residência (AR)** | Receber e processar os pedidos de Autorização de Residência feitos por quem já possui um Visto de Residência. |
| **Reagrupamento Familiar** | Analisar e emitir a “notificação de deferimento de reagrupamento familiar”, documento essencial para que os familiares possam solicitar o visto no país de origem. |
| **Gestão de Processos** | Gerir todos os processos de renovação, alteração e extinção de títulos de residência. |
| **Integração** | Promover a integração de imigrantes, incluindo a emissão de documentos de identificação e apoio à integração social. |
## 3. O Papel das Autoridades Consulares
É importante ressaltar que as **autoridades consulares (Embaixadas e Consulados)** continuam a ser as únicas responsáveis pela **primeira etapa**: a emissão dos Vistos de Residência (D-Vistos) e Vistos de Estada Temporária (E-Vistos).
## 4. Impacto da Lei n.º 61/2025
A Lei n.º 61/2025, ao extinguir a Manifestação de Interesse, reforça o papel da AIMA como a entidade que lida com a **Autorização de Residência** apenas para aqueles que já cumpriram a etapa consular.
* **Visto CPLP:** A AIMA (ou a unidade de fronteiras do Sistema de Segurança Interna) passa a ter um papel mais rigoroso na análise dos pedidos de Autorização de Residência CPLP, que agora só podem ser feitos por quem já tem um Visto de Residência [1].
## Referências
[1] Euronews. O que muda para os imigrantes em Portugal com a nova Lei dos Estrangeiros? (2025). Disponível em: https://pt.euronews.com/my-europe/2025/10/16/o-que-muda-para-os-imigrantes-em-portugal-com-a-nova-lei-dos-estrangeiros
